quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

SÚMULA 444 DO TST - JORNADA 12 X 36


A chamada jornada 12x36 horas – em que o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas – muito comum em empresas de vigilância e em hospitais principalmente nas escalas de enfermeiros, é um tema recorrente na Justiça do Trabalho. Em 2012, cumprindo sua função de uniformizar a jurisprudência trabalhista no Brasil, o TST sumulou o tema para orientar as decisões proferidas sobre a questão. Conforme o texto da SÚMULA 444 O TST aprovou a Súmula nº 444 (http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_401_450.html#SUM-444), a jornada diferenciada(escala com revezamento) será válida quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho nas 11ª e 12ª horas.

A novel súmula foi anunciada em setembro, na 2ª Semana do TST, em que os ministros da Corte discutiram temas de jurisprudência passíveis de atualização.

Em decisão da 7ª turma, proferida em maio de 2012, o acórdão já expressava que a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, respeitado o limite semanal, o regime de compensação previsto em norma coletiva é válido, sendo indevido o pagamento de adicional de horas extras relativamente às horas trabalhadas após a décima diária.

O caso diz respeito a um empregado de empresa de segurança que pleiteava o recebimento de horas extras. A turma deu razão à empresa e julgou procedente o seu recurso, decidindo que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é válida, sendo indevido o pagamento de adicional de horas extras relativamente às horas trabalhadas após a décima diária.

O fundamento se deu com base no artigo 7º, XXVI, da CF/88 que reconhece as pactuações celebradas por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho. Também na previsão do inciso XIII do mesmo dispositivo, que trata da "duração do trabalho, consagrando como direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".

Posteriormente à publicação da súmula 444, a Corte proferiu decisões em que a jornada 12x36 não foi reconhecida por não ter sido estabelecida por meio de convenções coletivas. Em julgamento da 3ª turma, ocorrido em dezembro, foi garantido a um trabalhador de uma empresa de urbanização em Guarulhos/SP o direito ao recebimento de horas extra por ter tido o seu regime de trabalho alterado por decisão unilateral do empregador.

Na sessão em que foi decidida a adoção da súmula 444, os ministros destacaram que as decisões do TST sobre o assunto tem se firmado com os seguintes aspectos: o artigo 7º, XIII, da CF/88, permite a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva; na jornada 12x36 existe efetiva compensação de horas; no regime de 12x36 a jornada mensal tem um total de 180 horas, número mais favorável do que o limite constitucional de 220 horas; a jornada especial não pode ser imposta e só poderá ser adotada por meio de negociação coletiva; e se reconhecida a validade do regime, não poderá haver pagamento das horas posteriores à 10ª – tendo como limite a 12ª hora - como extraordinárias.

Nas jornadas de 12 por 36 horas, o empregado trabalha apenas a metade do mês, e, no máximo, 180 horas por mês. Na 1ª e na 3ª semanas do mês, perfaz um total de 48 horas; na 2ª e na 4ª, 36 horas. Um exemplo talvez deixe as coisas mais claras. Imaginemos um mês de 30 dias e 4 semanas, começando no 1º dia, uma segunda-feira, e terminando no 30º dia, uma terça-feira. Imaginemos um empregado trabalhando em regime de escalas de revezamento de 12 por 36 horas, iniciando na segunda-feira, dia 1º, às 8h da manhã, e terminando na mesma segunda-feira, dia 1º, às 20h. Terá trabalhado 12 horas nesse dia. Inicia seu período de folga às 20h do dia 1º e só retoma o serviço 36 horas depois, isto é, às 8h da manhã do dia 3 desse mês, quarta-feira. Nesse dia 3, quarta-feira, trabalhará das 8h da manhã até 20h, iniciando-se novo período de descanso de 36 horas e somente retomando o serviço às 8h da manhã do dia 5, sexta-feira. Seguirá assim, semana após semana, até o último dia do mês, 30, uma terça-feira. Na primeira semana, que vai do dia 1º, segunda-feira, até o dia 7, domingo, terá trabalhado 12 horas no dia 1º, 12 horas no dia 3, 12 horas no dia 5 e 12 horas no dia 7, num total de 48 horas. A mesma extensão de jornada terá cumprido na 3ª semana. Na segunda semana, que começa no dia 8, segunda-feira, e vai até o dia 14, domingo, terá trabalhado 12 horas no dia 9, terça-feira, 12 horas no dia 11, quinta-feira, e 12 horas no dia 13, sábado. Vai cumprir o mesmo módulo na última semana do mês. No total, terá trabalhado 12 horas nos dias 1º, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 19, 21,23,25,27 e 29. Ou seja: 180 horas(15 X 12h), sendo 48 horas na 1ª e 3ª semanas e 36 horas na 2ª e 4ª semanas. O excesso de 4 horas na 1ª e na 3ª semanas está compensado pela redução de horas na 2ª e na 4ª semanas. Por isso se diz que se trata de “prorrogação compensada”. O limite de 180 horas/mês é muito inferior ao módulo mínimo mensal (220 horas) previsto constitucionalmente. Não há direito a horas extras.Deste modo não há novidade já que muito eram reiteradas decisões pelos juízes de primeiro grau, mais o importante é que o Tribunal Superior do Trabalho pacificou uma questão que já trouxe muita discussão no mundo jurídico, principalmente que existia determinada vara ou turma que decidia a favor e outras contra, ou seja é uma questão de bom-senso e de aritmética.

SEGUE A SÚMULA NA ÍNTEGRA

Súmula nº 444 do TST

Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Fonte: TST.

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